A partir deste sábado (02/08) os Municípios tem a responsabilidade de assumir a gestão dos resíduos sólidos, conforme o prazo de quatro anos para as cidades brasileiras adequarem sua gestão do lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A Lei foi sancionada em 2 de agosto de 2010, ela determina ações como a extinção dos lixões do país, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios.
A situação para muitos é de extrema gravidade, pois, já no dia 03 os municípios com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental, com aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além do risco de não receberem mais verbas do governo federal, além de sanções aos gestores municipais.
Relatórios do Ministério do Meio Ambiente, atualmente 2.202 municípios de um total de 5.570, estabeleceram medidas para garantir a destinação adequada do lixo que não pode ser reciclado ou usado em compostagem, aqueles que não se adaptaram serão notificados para que se adeque a realidade com o prazo curto, sofrendo as punições previstas na legislação é o que afirma os Promotores de Justiça.
Para amenizar o problema os pequenos municípios vem realizando a criação de consórcios para que a gestão seja compartilhada, sendo que em alguns casos a distância de um município para outro ultrapassa os limites possíveis e acaba ficando difícil a consolidação de uma ação conjunta, como é o caso do COMSIM - Consórcio que reune os Municípios de Floresta, Carnaubeira da Penha, Belém de São Francisco, Tacaratu, Itacuruba, Jatobá e Ibimirim, todos localizados no Sertão Pernambucano, onde apenas Ibimirim já tem parte do seu aterro construído, os outros estão na dependência de vários fatores burocráticos para resolver a situação.
Diante do caos que os munícipes sofrem, a justiça através das promotorias já informou que a solução deve ser imediata e que não tolerará negligência por parte dos prefeitos, ou seja, a Lei deve ser cumprida, porém, no caso da excepcionalidade há a possibilidade de prorrogação por meio de acordos firmados entre os municípios e o Ministério Público. “O prazo se encerra, mas quem não cumprir pode fazer a prorrogação por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC)", mas que, cada caso será analisado, conforme as justificativas dos gestores.
Principais objetivos
A PNRS tem como prioridades a redução do volume de resíduos gerados, a ampliação da reciclagem, aliada a mecanismos de coleta seletiva com inclusão social de catadores e a extinção dos lixões. Além disso, prevê a implantação de aterros sanitários que receberão apenas dejetos, aquilo que, em última instância, não pode ser aproveitado.
Esses aterros, por sua vez, deverão ser forrados com manta impermeável para evitar a contaminação do solo. O chorume, líquido liberado pela decomposição do lixo, deverá ser tratado. O gás metano que resulta da decomposição do lixo, que pode explodir, terá que ser queimado.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, os instrumentos da PNRS ajudarão o país a reciclar 20% dos resíduos já em 2015. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), referentes a 2012 e que são os mais recentes, apontam que só 3,1% do lixo gerado no país naquele ano foi destinado à coleta seletiva e que 1,5% dos resíduos domiciliares e públicos foram recuperados.
Naquele ano, o Brasil gerou 62,7 milhões de toneladas de resíduos sólidos e coletou 57,9 milhões de toneladas deste total. Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, a Abrelpe, 42% do montante coletado teve destinação inadequada e em 3.352 cidades os detritos foram encaminhados para lixões ou aterros controlados – que, para especialistas, são apenas lixões melhorados.
Incapacidade técnica
Geraldo Antônio Reichert, coordenador da Câmara temático de Resíduos Sólidos da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), afirma que a maioria das cidades com problemas na gestão dos resíduos sólidos não cumpriram o prazo a tempo por não terem dinheiro em caixa e não conseguirem financiamento do governo federal.
O presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, disse que os altos índices de destinação irregular poderiam ter caído se os municípios tivessem utilizado instrumentos disponíveis na Lei de Saneamento Básico, que incluem verbas do governo federal para obras. Mas, segundo ele, faltou capacidade técnica às prefeituras para montar projetos adequados às regras da União.
fonte: O Globo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário