A Promotoria de Justiça da Comarca do Município de Condado na Zona da Mata Norte em Pernambuco vai instaurar procedimento para apurar denúncia de uso eleitoreiro de um programa social criado pela Prefeitura. As denúncias incluem concessão de benefícios sem critérios claros e até a existência de servidores fantasmas na folha de pagamento. O caso motivou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores.
De acordo com a representante do Ministério Público a Promotora da Comarca de Ferreiros, Patrícia Ramalho de Vasconcelos, que responde por Condado, já foi enviado um ofício ao prefeito Edberto Quental (DEM), solicitando a lista dos beneficiados no programa Renda Cidadã, criado em 2009, com o aval da Câmara de Vereadores. Ao Diario, ontem, o gestor reconheceu a existência de 603 famílias recebendo R$ 45 e outras 220 ganhando R$ 622 mensais.
Os pagamentos dos benefícios foram suspensos por ato do prefeito desde a instalação da CPI na Câmara, o que revoltou a população, que pressiona o Legislativo pelo fim das investigações. Ao tomar conhecimento da lei, a Promotora Patrícia Ramalho disse acreditar que ela tem vícios de inconstitucionalidade e prometeu remeter o texto para a Procuradoria Geral de Justiça. De posse do parecer, ela poderá questionar a legislação na Justiça.
A promotora vai estar em Condado amanhã, onde receberá das mãos dos vereadores o que foi apurado até o momento pela CPI. Sabe-se que entre os casos há a cópia de um cheque no valor de R$ 622 (um salário mínimo) recebido por uma pessoa descrita como carente, mas que tem emprego formal em uma usina. Nessa modalidade do programa, quem recebe o benefício é obrigado a dar expediente todos os dias.
O gestor municipal de Condado disse que todos os benefícios são concedidos com base na legislação em vigor, que, em um dos parágrafos, estabelece que os requisitos para os benefícios podem ser ditados através de decreto. Na prática, pelo texto da lei, ele recebeu um cheque em branco dos vereadores. A própria presidente da CPI, Maria Helena, admite a parcela de culpa dos vereadores. “Eles (os vereadores) têm o poder de revogar a lei, mas dificilmente farão isso em um ano eleitoral”, explicou Patrícia Ramalho. Parte do benefício pago pela prefeitura à população, especificamente a cota de um salário mínimo, tem o objetivo de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação diz que o gasto máximo com a folha de pagamento não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida. O comprometimento, hoje, é de 58%, mesmo sem considerar quem está inserido no programa. Quem recebe o salário mínimo tem que prestar serviço diário, o que representa uma relação de trabalho
De acordo com a representante do Ministério Público a Promotora da Comarca de Ferreiros, Patrícia Ramalho de Vasconcelos, que responde por Condado, já foi enviado um ofício ao prefeito Edberto Quental (DEM), solicitando a lista dos beneficiados no programa Renda Cidadã, criado em 2009, com o aval da Câmara de Vereadores. Ao Diario, ontem, o gestor reconheceu a existência de 603 famílias recebendo R$ 45 e outras 220 ganhando R$ 622 mensais.
Os pagamentos dos benefícios foram suspensos por ato do prefeito desde a instalação da CPI na Câmara, o que revoltou a população, que pressiona o Legislativo pelo fim das investigações. Ao tomar conhecimento da lei, a Promotora Patrícia Ramalho disse acreditar que ela tem vícios de inconstitucionalidade e prometeu remeter o texto para a Procuradoria Geral de Justiça. De posse do parecer, ela poderá questionar a legislação na Justiça.
A promotora vai estar em Condado amanhã, onde receberá das mãos dos vereadores o que foi apurado até o momento pela CPI. Sabe-se que entre os casos há a cópia de um cheque no valor de R$ 622 (um salário mínimo) recebido por uma pessoa descrita como carente, mas que tem emprego formal em uma usina. Nessa modalidade do programa, quem recebe o benefício é obrigado a dar expediente todos os dias.
O gestor municipal de Condado disse que todos os benefícios são concedidos com base na legislação em vigor, que, em um dos parágrafos, estabelece que os requisitos para os benefícios podem ser ditados através de decreto. Na prática, pelo texto da lei, ele recebeu um cheque em branco dos vereadores. A própria presidente da CPI, Maria Helena, admite a parcela de culpa dos vereadores. “Eles (os vereadores) têm o poder de revogar a lei, mas dificilmente farão isso em um ano eleitoral”, explicou Patrícia Ramalho. Parte do benefício pago pela prefeitura à população, especificamente a cota de um salário mínimo, tem o objetivo de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação diz que o gasto máximo com a folha de pagamento não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida. O comprometimento, hoje, é de 58%, mesmo sem considerar quem está inserido no programa. Quem recebe o salário mínimo tem que prestar serviço diário, o que representa uma relação de trabalho
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