TCE RECOMENDA A NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSOS EM FINAL DE MANDATO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco preocupado com o grande número de queixas de prefeitos eleitos no dia 07 de outubro, especialmente os da oposição, resolveu no seu Pleno do dia 14 de Novembro expedir decisão em que os atuais prefeitos abstenham-se de realizar concurso público para provimento de vagas para novos servidores. Segundo a Presidente do TCE Conselheira Tereza Dueire os futuros gestores reclamam da herança que será deixada pelos antecessores a presidente, decidiu enviar ofício-circular a todas as prefeituras de Pernambuco determinando a suspensão de todo e qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, até 31 de dezembro deste ano. A recomendação já havia sido aprovada na sessão do Pleno da última quarta-feira mas o texto do ofício somente foi aprovado na sessão de hoje (21) pela unanimidade do Conselho. O ofício circular tem a seguinte redação: Recife, 21 de novembro de 2012 Sr (a) Prefeito (a) Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais: I) A não execução de concurso público; II) A não contratação ou nomeação de novos servidores; III) A não realização de qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de 2012. Atenciosamente Conselheira Maria Teresa Caminha Duere Presidente do Tribunal de Contas -- Registrar que os  municípios que realizariam novos concursos:  Ribeirão,  Palmeirina, Macaparana,  Afrânio e o concurso através da Câmara Municipal de Vereadores de Paudalho, foram suspensos cautelarmente A medida é em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a realização de despesas com pessoal nos últimos seis meses da gestão, o Tribunal de Contas determinou nos últimos três dias, por meio de Medidas Cautelares, a suspensão destes e de outros.